Legislação e normas da MULHER
Substitutivo de Projeto de Lei sobre Violência Doméstica
Lei nº 11.106/2005, de 28/03/05 (altera o Código Penal)
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal e dá outras providências.
Projeto de lei nº 536, de 27/03/03 (violência doméstica)
Revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Projeto de lei nº 4559, de 16/11/04 (violência doméstica e familiar)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 10.224, de 15/05/01 (assédio sexual no trabalho)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências
Lei nº 10.714, de 13/08/03 (telefone para denúncias de violência)
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher
Constituição Federal - parág. 8º/art. 226 (coibir violência intrafamiliar)
Constituição Federal do Brasil, em seu parágrafo 8º, art. 226, que diz: “O Estado assegurará a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações”.
Lei nº 7.716, de 05/01/89 (racismo)
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelecendo penas de reclusão de até cinco anos.
Lei n° 10.455, de 13/05/02 (afastamento do agressor)
Define que, em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima
Norma Técnica do Ministério da Saúde sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes
Leia a íntegra em http://www.cfemea.org.br/pdf/normatecnicams.pdf
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940)
Leia a íntegra em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional
Leia artigo da advogada Iáris Ramalho Cortês (Cfemea - Centro Feminista de Estudos e Assessoria) em http://www.cfemea.org.br/pdf/PLViolenciaFamiliar.pdf
Constituição Federal - artigo 5º/I (discriminação por motivo de sexo)
Se uma pessoa deixa de ter direitos porque é mulher, ela deve denunciar estar sendo vítima do crime de discriminação por motivo de sexo
Lei nº 10.886, de 17/06/04 (tipifica a violência doméstica)
Acrescenta os parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Lei nº 9.099, de 26/09/95 (Jecrim - Juizado Especial Criminal)
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que entre outros trata dos crimes de ameaça ou de lesões corporais leves
Lei nº 10.778, de 24/11/03 (notificação compulsória pelos serviços de saúde)
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
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